Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia

Lei altera quórum de votação em condomínio para mudança de destinação de imóvel

Permanência de ex-companheiro e filhos no imóvel e o direito à extinção do condomínio

Menção a imobiliária em propaganda de imóvel não gera responsabilidade por atraso na obra

Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado por medida protetiva

Usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade e a Lei de Registros Públicos

Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável, decide Terceira Turma

Condomínio é condenado a indenizar moradoras e visitantes que ficaram presos em elevador

Para Terceira Turma, doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública

Procuração para venda de imóvel acima de 30 salários mínimos deve ser por instrumento público

Imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família

Lei que suspende despejos durante a pandemia passa a valer

Turma mantém condenação de construtora por vício que causou alagamento de imóvel

Impenhorabilidade não é afastada quando imóvel familiar é dado em garantia a outro credor

Comissão aprova proposta que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta

Imóvel alugado com defeito corrigido e aceito pelo cliente não gera dano moral

TJDFT mantém condenação de imobiliárias por propaganda enganosa

Morador não pode alterar fachada de apartamento sem autorização

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação

Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento