• Alberto Malta

Decreto autoriza o parcelamento do pagamento de ITBI em até 10 vezes no DF


O ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — é um tributo municipal, previsto na Constituição Federal, art. 156, inciso II, cobrado sobre as transferências onerosas de imóveis.


Ontem (8/4/2021), o Decreto n.º 41.982 foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, autorizando que o pagamento de ITBI de imóveis localizados no Distrito Federal possa ser efetuado em até dez cotas, para os contribuintes domiciliados no Distrito Federal.

Anteriormente, o Decreto n.º 27.576, de 2006, previa a possibilidade de parcelamento em apenas 4 (quatro) cotas.


A medida, proposta pela Secretaria de Economia (SEEC), tem o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo novo coronavírus, proporcionando mais tempo para o cumprimento das obrigações fiscais durante a pandemia.