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Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado por medida protetiva


Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado por medida protetiva

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não cabe cobrança de aluguel em casos em que um dos condôminos faz uso exclusivo do imóvel comum em virtude de medida protetiva decorrente de violência doméstica.


O ministro relator do caso ressaltou, em sua decisão, que a imposição de medida protetiva de urgência com o objetivo de cessar a prática da violência doméstica e familiar é motivo legítimo para que se restrinja o direito de propriedade do suposto agressor sobre o imóvel comum.


Nesses casos, o uso exclusivo do bem pela vítima não caracteriza enriquecimento sem causa.