• Alberto Malta

Projeto de Lei pretende permitir a regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente no DF


Em 18 de novembro de 2020, às 9h, será realizada audiência pública para debater a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual contará com a participação da sociedade de forma presencial e online. A audiência será transmitida pelo canal do YouTube da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) para todos que quiserem acompanhar.


O Projeto de Lei, além de prever a distinção das modalidades de regularização fundiária (de interesse social e de interesse específico), aborda pontos referentes à instalação de infraestrutura essencial nos núcleos urbanos informais em processos de regularização. A proposta prevê, ainda, a possibilidade de doação, concessão de direito real de uso, venda direta ou licitação com direito de preferência ao atual ocupante.


Não obstante, por meio do projeto, objetiva-se adequar as normas do Distrito Federal aos parâmetros necessários à regularização fundiária urbana, tendo como principal destaque a inclusão de novas áreas de regularização de interesse social.


Por fim, a discussão tratará das previsões de isenção de custas e emolumentos, da concessão de benefícios relacionados ao registro com vistas à regularização fundiária de interesse social e da dispensa de desafetação e das exigências da Lei de Licitações.


A audiência pública designada para tratar do PLC possui grande importância, pois o Projeto pode permitir a regularização fundiária de áreas onde residem aproximadamente 50 mil pessoas.