O Projeto de Lei do Senado n. 3.884/20 (PLS n. 3.884/20), em tramitação na Câmara dos Deputados, transfere para 31 de dezembro de 2021 a data de início para a contagem do prazo de isenção do imposto de renda (IR) sobre ganhos com venda de imóvel residencial ocorrida durante 2021 nos casos em que o dinheiro da venda é aplicado em novo imóvel residencial.
Tal isenção, prevista na Lei n. 11.196/05, a chamada de Lei do Bem, libera o pagamento do imposto de renda sobre ganhos obtidos com a alienação de imóvel residencial quando, no prazo de 180 dias contados a partir da celebração do contrato de venda, todo o valor da venda é usado para adquirir uma nova moradia.
O objetivo do PLS n. 3.884/20 é, com a transferência do início da contagem do prazo de isenção, auxiliar os contribuintes que têm enfrentado dificuldades para localizar um novo imóvel ou concluir transações de compra e venda devido à pandemia de COVID-19. Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.