• Alberto Malta

STJ decide que o ajuizamento de ação judicial de usucapião independe de pedido extrajudicial


A controvérsia levada ao Superior Tribunal de Justiça dizia respeito à existência de interesse processual quando se verifica o ajuizamento de ação judicial de usucapião, sem que o pedido tenha sido realizado pela via extrajudicial anteriormente.


Durante o julgamento do REsp 1.824.133/RJ, o STJ pontuou que a existência de interesse jurídico em relação ao ajuizamento de ação judicial de usucapião não possui relação com o pedido prévio pela via extrajudicial.


Processo Ref.: REsp 1.824.133/RJ