Na próxima quarta-feira (27), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará recursos repetitivos sobre os temas 970 e 971, que tratam, respectivamente:
1. da possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega do imóvel pela construtora; e 2. se é possível a inversão da cláusula penal para o consumidor, em desfavor da construtora, nos casos de inadimplemento pelo atraso na entrega.
No caso do tema 970, o consumidor alega que os dois institutos - lucro cessante e cláusula penal - possuem naturezas distintas e, portanto, não deveriam ser confundidos, podendo ser cumulados.
Por outro lado, há corrente que expressa entendimento diverso, defendendo que a multa aplicada em virtude do atraso injustificado da construtora tem natureza compensatória e pretende recompor os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato. Nesse caso, a construtora não pode ser punida duas vezes com base em institutos de igual gênero.
Já com relação ao tema 971, o Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade da inversão da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. Nos casos em que o comprador não quer mais continuar a adimplir o contrato por atraso na entrega por parte da construtora, havendo rescisão contratual, não seriam devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos.
O consumidor defende a possibilidade da inversão em razão do inadimplemento da construtora ao não entregar o imóvel dentro do prazo estipulado.
Em maio de 2017, a Segunda Seção determinou a suspensão de todos os processos judiciais em que se discute a possibilidade da citada cumulação ou da inversão da cláusula penal e o cadastramento da controvérsia sob o sistema de recursos repetitivos. Em agosto do ano passado, o STJ realizou audiência pública para o debate das matérias. Na próxima semana, porém, os ministros voltam a debater o assunto, definindo a controvérsia nos dois temas.