• Alberto Malta

TJSP indefere pedido de shopping que objetivava que o fornecimento de energia não fosse interrompido


Em meio ao contexto da pandemia de COVID-19, Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que concessionária de energia elétrica pode interromper o fornecimento a um shopping center por inadimplência.


No caso, ao ingressar com o pedido de suspensão da ordem de interrupção do serviço, o estabelecimento comercial alegou que padecia dos efeitos da crise econômica e do subsequente lockdown, decorrentes da pandemia, razão pela qual não teria condições de arcar com o pagamento das faturas mensais decorrentes do fornecimento de energia elétrica.


Porém, segundo o entendimento do Magistrado, o pedido não comporta provimento, pois, conforme admitido pelo próprio shopping, as contas de energia são cobradas individualmente de cada lojista e a conta referente às áreas comuns é rateada.


Desse modo, o Magistrado pontuou que o caso não se enquadraria nos casos previstos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), de modo que o pedido foi julgado improcedente.


Processo ref.: 1031639-15.2020.8.26.0100