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Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento prevista em contrato-p

Imobiliário em Foco
24 de ago. de 20211 min de leitura
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TJSP: Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia
A impenhorabilidade do bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/1990 e está associada à proteção de princípios constitucionais

Imobiliário em Foco
23 de ago. de 20211 min de leitura
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Para Segunda Seção, é possível usucapião em loteamento no Setor Tradicional de Planaltina (DF)
Em julgamento de recurso especial repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é cabível a aquisição por

Imobiliário em Foco
18 de ago. de 20211 min de leitura
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Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização
Terceira Turma do STJ, em decisão proferida hoje (17), não reconheceu o direito a indenização por valorização de imóvel comprado na planta p

Imobiliário em Foco
17 de ago. de 20211 min de leitura
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Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em acórdão proferido hoje, que a Lei de Locação (Lei 8.245/1991) se aplica

Imobiliário em Foco
4 de ago. de 20211 min de leitura
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Partido pede que Supremo determine aplicação do IPCA a contratos de locação
Ontem (27), foi ajuizada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 869 (ADPF 869), que requer que o Supremo Tribunal Federal (STF

Imobiliário em Foco
28 de jul. de 20211 min de leitura
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Projeto estende prazo para isenção de IR na venda de imóvel em 2021
O Projeto de Lei do Senado n. 3.884/20 (PLS n. 3.884/20), em tramitação na Câmara dos Deputados, transfere para 31 de dezembro de 2021 a dat

Imobiliário em Foco
21 de jul. de 20211 min de leitura
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Comissão de Defesa do Consumidor aprova PL que regulamenta a taxa de corretagem
Ontem (20/05/2021), o Projeto de Lei n.° 1510/15 foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o qual regulame

Júlia Scartezini e Bianca Bianchi
21 de mai. de 20212 min de leitura
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A impossibilidade de locação por Airbnb em Condomínio residencial
No último dia 20, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito do Recurso Especial de n.° 1.819.075, que a locação de imóveis por

Ana Carolina Mattos e Júlia Scartezini
27 de abr. de 20212 min de leitura
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Decreto autoriza o parcelamento do pagamento de ITBI em até 10 vezes no DF
O ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — é um tributo municipal, previsto na Constituição Federal, art. 156, inciso II, cobrado sob

Alberto Malta
9 de abr. de 20211 min de leitura
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Entenda a (im)possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória e lucros cessantes
Durante anos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cláusula penal moratória tratava de pacto secundário acessório passível de cumul

Alberto Malta
22 de mar. de 20213 min de leitura
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Incide ITBI sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda?
Antes de adentrar na possibilidade incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Contratos de Promessa de Compra e Venda, f

Alberto Malta
19 de fev. de 20214 min de leitura
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A Lei que cria o “Programa Casa Verde e Amarela”, foi sancionada: e agora?
Ontem (13), o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n.° 14.118/2021, que instituiu o “Programa Casa Verde e Amarela” (PCVA), em substitu

Alberto Malta
14 de jan. de 20213 min de leitura
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Conheça o instituto da outorga conjugal e entenda o procedimento para seu suprimento
O casamento, além de ser uma decisão de estreitamento de laços afetivos, consiste em um ato jurídico que lança importantes consequências sob

Alberto Malta
12 de jan. de 20213 min de leitura
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Entenda: incide IRPJ em operações de permuta de imóveis?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nas operações de permuta

Alberto Malta
8 de jan. de 20215 min de leitura
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Projeto de Lei pretende permitir a regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente no DF
Em 18 de novembro de 2020, às 9h, será realizada audiência pública para debater a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) da Regulariz

Alberto Malta
17 de nov. de 20201 min de leitura
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Alienação Fiduciária Compartilhada: O que esperar da caducidade da MP 992/2020?
A Medida Provisória (MP) 992, de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União em 16/07/2020. O objeto da proposta era amplo, contemplando:

Alberto Malta
16 de nov. de 20204 min de leitura
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O FGTS pode ser utilizado para amortizar parcelas de financiamento imobiliário
A 5ª Turma do TRF1 reconheceu a possibilidade de mutuária utilizar o Fundo Garantia e Tempo de Serviço (FGTS) para amortizar o saldo devedor

Alberto Malta
4 de nov. de 20201 min de leitura
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LGPD e responsabilidade da construtora: Descubra consequência de compartilhar dados sem permissão
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em 18/09/2020, objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade

Alberto Malta
1 de out. de 20202 min de leitura
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STJ reconhece a possibilidade de partilha de direitos possessórios de imóvel irregular
A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível a partilha de direitos possessórios de imóvel situado em área irregular.

Alberto Malta
28 de set. de 20201 min de leitura
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