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STF reconhece a possibilidade de usucapião urbana de apartamento
O STF decidiu que a possibilidade de usucapião urbana, disposta no art. 183 da Constituição Federal, também alcança apartamentos.
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26 de ago. de 20201 min de leitura
Justiça determina que shopping reduza o aluguel de lojista proporcionalmente às fases de reabertura
Em decorrência das medidas restritivas impostas pela pandemia de COVID-19, a 24ª Vara Cível de São Paulo confirmou tutela de urgência para d
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13 de ago. de 20201 min de leitura
Aluguel do único imóvel da família a terceiros não é suficiente para afastar a impenhorabilidade
A 8ª Turma do TST deu provimento a Recurso de Revista para determinar a revogação da penhora de imóvel residencial que, apesar de alugado a
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12 de ago. de 20201 min de leitura
Cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não afasta mora do comprador do imóvel
A 3ª Turma do STJ decidiu que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não afasta a mora do comprador do imóvel.
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12 de ago. de 20201 min de leitura
Justiça reduz aluguel residencial de empresário afetado pela pandemia da COVID-19
A 2ª Vara Cível de São José dos Campos concedeu medida liminar determinando a redução do aluguel residencial de um empresário que foi afetad
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11 de ago. de 20201 min de leitura
STJ reconhece que prazo da usucapião entre cônjuges pode ser contado a partir da separação
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a separação de fato do casal é suficiente para cessar o impedimento quanto ao curso d
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11 de ago. de 20201 min de leitura
Condomínio deve oportunizar a prestação de contas em assembleia antes de ajuizar ação contra Síndico
A 4ª Vara Cível de Brasília, em ação ajuizada por condomínio em desfavor de ex-síndico, destacou que a prévia oportunidade de prestação de c
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10 de ago. de 20201 min de leitura
STF decide que imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o capital integralizado
"A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder
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7 de ago. de 20202 min de leitura
A garantia obrigatória de obras na construção civil
Ao finalizar uma obra em um imóvel, espera-se que o local esteja em perfeitas condições para o uso que se destina, tanto em relação à estéti
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6 de ago. de 20201 min de leitura
TJDFT suspende assembleia de condomínio presencial
Os Desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT deram provimento a Agravo de Instrumento para confirmar liminar que havia suspendido a realiza
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5 de ago. de 20201 min de leitura
TJSP cassa liminar que isentava loja de shopping center de pagar encargos condominiais
O TJSP deu provimento a Agravo de Instrumento para cassar liminar que isentava loja de shopping center do pagamento de encargos condominiais
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31 de jul. de 20201 min de leitura
Declarada a invalidade de licença concedida para a construção da Quadra 500 do Setor Sudoeste
O Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos pelo MPDFT para
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30 de jul. de 20202 min de leitura
TJSP reconhece a nulidade da venda de imóvel de idoso registrada dias antes de seu falecimento
A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel cujo proprietário era idoso, re
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29 de jul. de 20201 min de leitura
Juíza defere o pedido de penhora de 30% do faturamento de condomínio para o pagamento de débito
Juíza do TJDFT deferiu o pedido de penhora de 30% do faturamento de um condomínio para o pagamento do débito existente.
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28 de jul. de 20201 min de leitura
STJ reconhece usucapião de imóvel que teve prazo cumprido durante o curso do processo
A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível reconhecer a usucapião quando o prazo exigido por lei for cumprido durante o curso do processo judi
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28 de jul. de 20201 min de leitura
Restaurante indenizará condomínio por excesso de ruídos
A 18ª Vara Cível de Brasília condenou um restaurante ao pagamento de indenização por danos morais em razão da perturbação ao sossego e à tra
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28 de jul. de 20201 min de leitura
Justiça suspende leilão de imóvel cujo débito já havia sido negociado
A 25ª Vara Cível de Curitiba determinou a suspensão de leilões referentes a imóvel financiado, pois os compradores já haviam firmado acordo
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27 de jul. de 20204 min de leitura
Os desdobramentos da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem
A corretagem consiste na atividade por meio da qual uma pessoa, perante outra com quem não possui relação de sujeição, dirige o seu esforço
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24 de jul. de 20202 min de leitura
Herdeira que ocupa imóvel exclusivamente deve pagar indenização ao espólio
A 6ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro condenou herdeira ao pagamento de indenização mensal ao espólio, até o término da ocupação
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23 de jul. de 20201 min de leitura
Conselho Monetário Nacional regulamenta o compartilhamento de alienação fiduciária de bens imóveis
O Conselho Monetário Nacional regulamentou, por meio da Resolução 4.837, o compartilhamento de alienação fiduciária de bens imóveis.
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